REsp 1910512 - DECISAO

REsp 1910512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 6º do Decreto n. 1.357/1994, 9º do Decreto n. 843/1993 e 533 do Decreto n. 6.759/2009) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prévio prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso; ademais, a alegada violação de decretos regulamentares não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, impedindo a apreciação na via especial, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Zona Franca De Manaus, Compensação Tributária, Atualização Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Zona Franca De Manaus Compensação Tributária Atualização Monetária +2 more

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Parties

CAIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais apontadas
  2. 2 aplicação do art. 105, III, a, da Constituição (conceito de 'lei federal')
  3. 3 regime recursal conforme data de publicação e aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas (arts. 6º do Decreto n. 1.357/1994, 9º do Decreto n. 843/1993 e 533 do Decreto n. 6.759/2009) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prévio prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso; ademais, a alegada violação de decretos regulamentares não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, impedindo a apreciação na via especial, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.