AREsp 1781006 - DECISAO

AREsp 1781006 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque não foram atendidos os requisitos processuais exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ) para conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Maxima Indústria de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Benefício Fiscal
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Benefício Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maxima Indústria de Móveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da anterioridade nonagesimal à redução de alíquota do REINTEGRA
  2. 2 inaplicabilidade da anterioridade de exercício ao regime de apuração de créditos previsto no art. 2º, §11, da Lei 12.546/2011
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque não foram atendidos os requisitos processuais exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ) para conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.