REsp 1912244 - DECISAO

REsp 1912244 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que suprisse omissões apontadas nos embargos de declaração sobre questões constitucionais e fático-probatórias relevantes (conflito entre normas, constitucionalidade do art.22 da Lei 13.043/2014, necessidade de exame da regularidade fiscal, entre outros), impondo devolução à origem, o que impossibilita a análise das demais matérias pelo STJ até que sejam supridas as omissões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo (devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Conhecido e provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, ficando prejudicada a análise das demais questões
Legal Topics
REINTEGRA, Equiparação À Exportação (art. 11, §9º Lei N. 9.432), Anterioridade Geral E Nonagesimal, Repetição Do Indébito, Restituição Ou Compensação, Taxa SELIC, Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo REINTEGRA Equiparação À Exportação (art. 11, §9º Lei N. 9.432) Anterioridade Geral E Nonagesimal Repetição Do Indébito Restituição Ou Compensação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo (devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa equiparada à exportadora tem direito ao benefício do REINTEGRA
  2. 2 Se a redução ou supressão de alíquotas do REINTEGRA deve obedecer à anterioridade geral (anual) e nonagesimal
  3. 3 Termo inicial da incidência da taxa SELIC sobre valores a restituir ou compensar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que suprisse omissões apontadas nos embargos de declaração sobre questões constitucionais e fático-probatórias relevantes (conflito entre normas, constitucionalidade do art.22 da Lei 13.043/2014, necessidade de exame da regularidade fiscal, entre outros), impondo devolução à origem, o que impossibilita a análise das demais matérias pelo STJ até que sejam supridas as omissões.

Court Disposition

Conhecido e provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, ficando prejudicada a análise das demais questões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas nos embargos de declaração
  • Declarar prejudicada, até o suprimento das omissões, a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial