EREsp 1676629 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre turmas quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores do REINTEGRA, os embargos de divergência foram admitidos e determinou-se vista à parte embargada para impugnação, com posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias; Remessa Ao Ministério Público Federal Após Decurso Do Prazo; Autos Retornarão Conclusos
Outcome: Embargos de divergência admitidos
Legal Topics: REINTEGRA, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Exclusão

Tributário REINTEGRA Base De Cálculo IRPJ CSLL Exclusão

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias; Remessa Ao Ministério Público Federal Após Decurso Do Prazo; Autos Retornarão Conclusos

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores do REINTEGRA até a vigência da MP n. 651/2014 (posteriormente convertida na Lei n. 13.043/2014)
2 Divergência jurisprudencial entre Primeira Turma e Segunda Turma quanto à tributação do REINTEGRA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

Admito os embargos.
Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.