EREsp 1899226 - DECISAO

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Houve omissão acerca do índice de atualização monetária aplicável; acolheram-se os embargos de declaração para consignar que as quantias a serem compensadas devem ser atualizadas pela taxa Selic desde o pagamento indevido, mantendo-se o reconhecimento de que o REINTEGRA não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e assegurando a compensação observada a prescrição quinquenal.

Parties
Embargante: VANCOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos para integrar a parte dispositiva com indicação da atualização pela taxa Selic.
Legal Topics
REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Compensação, Atualização Monetária Pela Taxa Selic, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Tributário Direito Processual Civil REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Compensação Atualização Monetária Pela Taxa Selic Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VANCOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca do índice de atualização monetária (taxa Selic)
  2. 2 Se os valores do REINTEGRA compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Direito à compensação de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Houve omissão acerca do índice de atualização monetária aplicável; acolheram-se os embargos de declaração para consignar que as quantias a serem compensadas devem ser atualizadas pela taxa Selic desde o pagamento indevido, mantendo-se o reconhecimento de que o REINTEGRA não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e assegurando a compensação observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos para integrar a parte dispositiva com indicação da atualização pela taxa Selic.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer que os valores apurados do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando-se à contribuinte o direito à compensação de eventuais valores pagos a esse título, atualizados pela taxa...
  • Publique-se. Intimem-se.