EREsp 1920195 - DECISAO

EREsp 1920195 - DECISAO

O Tribunal confirmou a jurisprudência consolidada do STJ de que os créditos gerados pelo REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratarem de benefício fiscal que reduz custos e, assim, majora indiretamente o lucro tributável; constatou também que não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Benefício Fiscal, Subvenção Para Custeio, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Benefício Fiscal Subvenção Para Custeio Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

OLEOPLAN S/A - ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos apurados no REINTEGRA
  2. 2 Existência de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a jurisprudência consolidada do STJ de que os créditos gerados pelo REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratarem de benefício fiscal que reduz custos e, assim, majora indiretamente o lucro tributável; constatou também que não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ