REsp 1923192 - DECISAO

REsp 1923192 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora as remessas para a Zona Franca de Manaus sejam equiparadas à exportação, a equiparação para fins fiscais em relação às demais Áreas de Livre Comércio depende de previsão legal específica e diversas disposições que a previam foram revogadas (p.ex. pela Lei n. 8.981/95), de modo que o direito ao crédito do REINTEGRA foi reconhecido somente em relação à ZFM e às ALCs de Boa Vista e Bonfim, não sendo devida a extensão pleiteada pelo recorrente; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TRAMONTINA MULTI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Crédito Tributário
Direito Tributário Direito Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRAMONTINA MULTI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição do REINTEGRA para vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às diversas Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Caracterização das remessas para ALCs como equiparadas à exportação para fins fiscais
  3. 3 Efeito da revogação de dispositivos legais (p.ex. art. 6º da Lei 7.965/89, art. 6º do Decreto 1.357/1994, art. 6º/7º de leis locais, art. 475 do Decreto 4.543/2002) sobre o direito ao REINTEGRA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora as remessas para a Zona Franca de Manaus sejam equiparadas à exportação, a equiparação para fins fiscais em relação às demais Áreas de Livre Comércio depende de previsão legal específica e diversas disposições que a previam foram revogadas (p.ex. pela Lei n. 8.981/95), de modo que o direito ao crédito do REINTEGRA foi reconhecido somente em relação à ZFM e às ALCs de Boa Vista e Bonfim, não sendo devida a extensão pleiteada pelo recorrente; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial