EREsp 1572923 - DECISAO

A princípio foi considerada caracterizada a divergência entre órgãos da Primeira Seção do STJ, razão pela qual os embargos de divergência devem ser admitidos, determinando-se vista à embargada para impugnação no prazo legal e posterior remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Admissão; Vista À Embargada Para Impugnação E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Admitidos os embargos de divergência
Legal Topics: REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial

Tributário Processual Civil REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão; Vista À Embargada Para Impugnação E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 caracterização de divergência jurisprudencial entre órgãos da Primeira Seção
2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 por referência à data da publicação do provimento impugnado
3 se créditos do REINTEGRA integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Court Disposition

Admitidos os embargos de divergência

Orders

Dê-se vista dos autos à embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para o parecer