AREsp 1800025 - DECISAO

AREsp 1800025 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma e precedentes constitucionais (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal e ausência de direito adquirido ao regime), razão pela qual sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça é inviável sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TÊXTIL FARBE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Alíquotas, Benefício Fiscal, Competência Do STF, Direito Adquirido, Pis/cofins
Processual Civil Tributário REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Alíquotas Benefício Fiscal Competência Do STF Direito Adquirido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TÊXTIL FARBE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre a redução de alíquotas do REINTEGRA
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de matéria constitucional suscitada no acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de violação à anterioridade anual/exercício e aos arts. 22, §1º, 24, I e II da Lei 13.043/14

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em norma e precedentes constitucionais (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal e ausência de direito adquirido ao regime), razão pela qual sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça é inviável sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial de TÊXTIL FARBE LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.