EREsp 1726346 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre decisões da Primeira e da Segunda Turma quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre o REINTEGRA, admitem-se os embargos de divergência e determina-se a abertura de vista à parte embargada para impugnação, seguindo-se a remessa ao Ministério Público Federal e posterior retorno dos autos conclusos.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação
Outcome: Embargos admitidos; vista concedida; remessa ao Ministério Público Federal; autos retornem conclusos.
Legal Topics: REINTEGRA, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Exclusão

Tributário REINTEGRA IRPJ CSLL Base De Cálculo Exclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores do REINTEGRA até a vigência da MP n. 651/2014 (convertida na Lei n. 13.043/2014)
2 Existência de divergência jurisprudencial entre Primeira Turma (REsp 1.571.354/RS) e Segunda Turma (REsp 1.704.482/RS) quanto à tributação do REINTEGRA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos admitidos; vista concedida; remessa ao Ministério Público Federal; autos retornem conclusos.

Orders

Admito os embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional.
Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.