AREsp 1832132 - DECISAO

AREsp 1832132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na decisão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 efeito devolutivo da apelação e impossibilidade de reexame de matéria não impugnada (art. 1.013 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se