AREsp 1784543 - DECISAO

AREsp 1784543 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que os valores do REINTEGRA compunham a base de cálculo do IRPJ e da CSLL até a modificação legal (Lei 12.844/2013 e posterior MP 651/2014 convertida na Lei 13.043/2014), sendo a alteração de caráter material e de aplicação prospectiva; ademais, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, e os embargos de divergência são inviáveis na hipótese por força da Súmula 168 do STJ.

Parties
Agravante: Gramazini Granitos e Mármores Thomazini Ltda.; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Colatina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
REINTEGRA, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil REINTEGRA IRPJ CSLL Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência

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Parties

Gramazini Granitos e Mármores Thomazini Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Colatina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei 12.844/2013
  2. 2 Efeitos temporais de alteração legislativa de caráter material (aplicação prospectiva)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência e aplicação da Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que os valores do REINTEGRA compunham a base de cálculo do IRPJ e da CSLL até a modificação legal (Lei 12.844/2013 e posterior MP 651/2014 convertida na Lei 13.043/2014), sendo a alteração de caráter material e de aplicação prospectiva; ademais, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, e os embargos de divergência são inviáveis na hipótese por força da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.