EREsp 1678898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente motivado e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da COFINS até a Lei 12.844/2013, assegurando-se, após essa data, o direito à compensação/restituição de valores pagos a maior.

Parties
Embargante: FIAÇÃO DE SEDA BRATAC S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
REINTEGRA, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Sistema Não Cumulativo, Lei 12.844/2013
Processual Civil Direito Tributário REINTEGRA PIS COFINS Base De Cálculo Embargos De Declaração Sistema Não Cumulativo +1 more

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Parties

FIAÇÃO DE SEDA BRATAC S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da COFINS até o advento da Lei 12.844/2013
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente motivado e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da COFINS até a Lei 12.844/2013, assegurando-se, após essa data, o direito à compensação/restituição de valores pagos a maior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.