REsp 1924167 - DECISAO

REsp 1924167 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem fundamentou suas decisões; e que as matérias relativas aos arts. 165 do CTN, 66 da Lei n. 8.383/91 e 74 da Lei n. 9.430/96 não foram prequestionadas na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Restituição De Indébito, Aumento Indireto De Tributo, Atualização Monetária, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Direito Tributário REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Restituição De Indébito Aumento Indireto De Tributo Atualização Monetária Prequestionamento (súmula 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em redução de benefício fiscal (REINTEGRA)
  2. 2 possibilidade de restituição administrativa do indébito
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e exigência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem fundamentou suas decisões; e que as matérias relativas aos arts. 165 do CTN, 66 da Lei n. 8.383/91 e 74 da Lei n. 9.430/96 não foram prequestionadas na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se