REsp 1924167 - DECISAO

REsp 1924167 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional — a observância do princípio da anterioridade nonagesimal quanto às alterações das alíquotas do REINTEGRA — matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrente: Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Restituição De Indébito, Princípio Da Legalidade Tributária, Motivação E Desvio De Finalidade (lei 9.784/99)
Tributário Processual Civil REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Restituição De Indébito Princípio Da Legalidade Tributária Motivação E Desvio De Finalidade (lei 9.784/99)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da anterioridade nonagesimal
  2. 2 ilegalidade das alterações promovidas por Decretos no regime REINTEGRA
  3. 3 alegada ausência de motivação e desvio de finalidade nas normas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional — a observância do princípio da anterioridade nonagesimal quanto às alterações das alíquotas do REINTEGRA — matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.