REsp 1580314 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão regional está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que afasta a inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo essa interpretação aplicável ao caso até a vigência da MP n. 651/2014 (Lei n. 13.043/2014).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Agravo Interno
Tributário Processual Civil REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores do REINTEGRA
  2. 2 Aplicabilidade do regime recursal e normas do CPC/1973 e CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão regional está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, que afasta a inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo essa interpretação aplicável ao caso até a vigência da MP n. 651/2014 (Lei n. 13.043/2014).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada