REsp 1898953 - ACORDAO

REsp 1898953 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e, ainda que apreciada a matéria de mérito, o REINTEGRA não se estende automaticamente às diversas Áreas de Livre Comércio sem previsão legal específica, sendo necessário exame da legislação de cada ALC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Art. 1.022 Do Cpc/2015 / Embargos De Declaração
Processual Civil Aduaneiro Tributário REINTEGRA Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Art. 1.022 Do Cpc/2015 / Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio na base de cálculo do REINTEGRA
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Possibilidade de extensão automática do benefício do REINTEGRA para todas as Áreas de Livre Comércio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e, ainda que apreciada a matéria de mérito, o REINTEGRA não se estende automaticamente às diversas Áreas de Livre Comércio sem previsão legal específica, sendo necessário exame da legislação de cada ALC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno / negar provimento ao recurso