EREsp 1596365 - DECISAO

EREsp 1596365 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que os valores apurados do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurou à contribuinte o direito à compensação de eventuais valores pagos observado o prazo de prescrição quinquenal e, por omissão na decisão anterior, acolheu parcialmente os embargos de declaração para inverter os ônus da sucumbência na parte dispositiva.

Parties
Embargante: JOHN DEERE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; retificada a parte dispositiva para reconhecer que os valores do REINTEGRA não compõem a base do IRPJ e da CSLL, assegurar o direito à compensação observada a prescrição quinquenal e inverter os ônus da sucumbência.
Legal Topics
REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Compensação, Restituição (repetição), Ônus Sucumbencial, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Compensação Restituição (repetição) Ônus Sucumbencial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

JOHN DEERE BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os valores apurados do REINTEGRA compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos (repetição)
  3. 3 Inversão do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que os valores apurados do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurou à contribuinte o direito à compensação de eventuais valores pagos observado o prazo de prescrição quinquenal e, por omissão na decisão anterior, acolheu parcialmente os embargos de declaração para inverter os ônus da sucumbência na parte dispositiva.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; retificada a parte dispositiva para reconhecer que os valores do REINTEGRA não compõem a base do IRPJ e da CSLL, assegurar o direito à compensação observada a prescrição quinquenal e inverter os ônus da sucumbência.

Orders

  • "Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer que os valores apurados do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando-se à contribuinte o direito à compensação de eventuais valores pagos a esse título, observada a prescrição...
  • Publique-se.