REsp 1929637 - DECISAO

REsp 1929637 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão por falta de especificação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; no mérito, firmou-se pela jurisprudência pacífica do STJ que equipara vendas a empresas da Zona Franca de Manaus à exportação, de modo que o REINTEGRA alcança tais operações, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Benefício Fiscal, Omissão Em Acórdão
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Benefício Fiscal Omissão Em Acórdão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as vendas para a Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para fins de aplicação do REINTEGRA
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de reforma
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 640 do STJ às operações com a Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão por falta de especificação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; no mérito, firmou-se pela jurisprudência pacífica do STJ que equipara vendas a empresas da Zona Franca de Manaus à exportação, de modo que o REINTEGRA alcança tais operações, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais