REsp 1924111 - DECISAO

REsp 1924111 - DECISAO

Diante da existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre matéria idêntica e com base nas normas processuais aplicáveis (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e na jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação pelo Tribunal de origem ou após declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário, por razões de economia processual e observância do procedimento para casos com repercussão geral no STF.

Parties
Recorrente: L. F. R. CARLI & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário (art. 1.040 do CPC/2015).
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Geral, Decadência, Atualização Monetária (selic), Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Princípio Da Legalidade, Delegação Normativa, Sobrestamento E Repercussão Geral
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Geral Decadência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. F. R. CARLI & CIA. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível violação ao art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC por ausência de fundamentação específica
  3. 3 legalidade da alteração de percentuais do REINTEGRA por Decretos (art. 97 do CTN e art. 150 da CF)

Ratio Decidendi

Diante da existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre matéria idêntica e com base nas normas processuais aplicáveis (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e na jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação pelo Tribunal de origem ou após declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário, por razões de economia processual e observância do procedimento para casos com repercussão geral no STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário (art. 1.040 do CPC/2015).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.