REsp 1571354 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (acórdão)

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos ao REINTEGRA
2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso
3. 3 correção monetária dos valores pela Taxa Selic

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para declarar que os créditos apurados no REINTEGRA não compõem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, reconhecendo o direito da embargante à restituição ou compensação administrativa dos valores indevidamente pagos, atualizados pela Taxa Selic, e para inverter os ônus sucumbenciais, condenando a Fazenda Nacional a arcar com despesas antecipadas e com honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

• Reconhecer o direito da embargante à restituição ou à compensação administrativa dos valores indevidamente pagos em razão da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases do IRPJ e da CSLL, devidamente atualizados pela Taxa Selic, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN).
• Inverter os ônus sucumbenciais, condenando a Fazenda Nacional a arcar com as despesas antecipadas pela parte recorrente e ao pagamento de honorários advocatícios fixados na origem em R$ 10.000,00.