REsp 1923779 - DECISAO

REsp 1923779 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, não o providenciou, por entender que o Tribunal a quo prestou fundamentação jurídica clara e adequada, que não configurou omissão ou deficiência de fundamentação; questões referentes ao art. 97 do CTN são de natureza constitucional e incabíveis de exame no recurso especial; as alegações relativas à Lei n. 9.784/1999 não demonstraram violação concreta do acórdão e constituem argumentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MÓVEIS JOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Restituição De Indébito, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do STF, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015), Lei N. 9.784/1999 (arts. 2º E 50)
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Restituição De Indébito Princípio Da Legalidade Tributária Competência Do STF Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

MÓVEIS JOR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação quanto à manutenção do percentual de 3% do REINTEGRA (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 97 do CTN e consequente vedação ao Executivo de alterar alíquotas tributárias
  3. 3 aplicação dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999 quanto aos princípios da administração pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, não o providenciou, por entender que o Tribunal a quo prestou fundamentação jurídica clara e adequada, que não configurou omissão ou deficiência de fundamentação; questões referentes ao art. 97 do CTN são de natureza constitucional e incabíveis de exame no recurso especial; as alegações relativas à Lei n. 9.784/1999 não demonstraram violação concreta do acórdão e constituem argumentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, não provido.
  • Publique-se.