REsp 1916666 - DECISAO

REsp 1916666 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o REINTEGRA deve ser aplicado às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus por força do Decreto-Lei n. 288/67 e da recepção pelo ADCT, e, no que tange às Áreas de Livre Comércio, apenas aquelas com previsão legal atual de equiparação à exportação (especificamente Boa Vista e Bonfim) conferem direito ao benefício; não se pode estender automaticamente o tratamento a todas as ALCs sem previsão legal específica, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAXICLIMA INDÚSTRIA DE CLIMATIZADORES E SUPLEMENTOS TERMODINÂMICOS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Súmula 640/stj, Compensação Tributária
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Súmula 640/stj +1 more

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Parties

MAXICLIMA INDÚSTRIA DE CLIMATIZADORES E SUPLEMENTOS TERMODINÂMICOS LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REINTEGRA às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Se a equiparação à exportação prevista em normas relativas às ALC autoriza fruição automática do REINTEGRA para todas as ALCs
  3. 3 Interpretação da legislação específica de cada Área de Livre Comércio

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o REINTEGRA deve ser aplicado às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus por força do Decreto-Lei n. 288/67 e da recepção pelo ADCT, e, no que tange às Áreas de Livre Comércio, apenas aquelas com previsão legal atual de equiparação à exportação (especificamente Boa Vista e Bonfim) conferem direito ao benefício; não se pode estender automaticamente o tratamento a todas as ALCs sem previsão legal específica, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Especial