REsp 1916666 - DECISAO

REsp 1916666 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do TRF4 está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a aplicação do REINTEGRA às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e, quanto às Áreas de Livre Comércio, apenas àquelas expressamente equiparadas à exportação (Boa Vista e Bonfim, nos termos do art. 527 do Decreto nº 6.759/2009); não foram constatados vícios de fundamentação ou omissão sanáveis por embargos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REINTEGRA às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Interpretação e hierarquia de normas que equiparam vendas internas à exportação para fins fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do TRF4 está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a aplicação do REINTEGRA às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e, quanto às Áreas de Livre Comércio, apenas àquelas expressamente equiparadas à exportação (Boa Vista e Bonfim, nos termos do art. 527 do Decreto nº 6.759/2009); não foram constatados vícios de fundamentação ou omissão sanáveis por embargos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.