EAREsp 1716713 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve a decisão que reconheceu que os valores do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (até a vigência da MP n. 651/2014), por identidade de natureza e finalidade com o crédito presumido de IPI e em proteção à finalidade do incentivo estatal; aplicou-se o CPC/2015 quanto à admissibilidade recursal, e o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
REINTEGRA, Exclusão Da Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Medida Provisória N. 651/2014, Lei N. 13.043/2014
Tributário REINTEGRA Exclusão Da Base De Cálculo IRPJ CSLL Medida Provisória N. 651/2014 Lei N. 13.043/2014

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Vigência temporária da exclusão até a MP n. 651/2014 e conversão na Lei n. 13.043/2014
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a decisão que reconheceu que os valores do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (até a vigência da MP n. 651/2014), por identidade de natureza e finalidade com o crédito presumido de IPI e em proteção à finalidade do incentivo estatal; aplicou-se o CPC/2015 quanto à admissibilidade recursal, e o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL; manter a decisão que reconheceu a exclusão dos valores do REINTEGRA da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.