REsp 1933963 - DECISAO

REsp 1933963 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a alegada violação aos dispositivos indicados não foi debatida nem apreciada pelo tribunal de origem, de modo que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282 do STF e art. 1.025 do CPC/2015), autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Equiparação À Exportação
Tributário Processual Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Prequestionamento Admissibilidade Recursal Equiparação À Exportação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do REINTEGRA às vendas para a Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Análise do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e da Súmula nº 640/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a alegada violação aos dispositivos indicados não foi debatida nem apreciada pelo tribunal de origem, de modo que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282 do STF e art. 1.025 do CPC/2015), autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.