REsp 1936708 - DECISAO

REsp 1936708 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Delegação Legislativa, Benefício Fiscal, Fixação De Alíquotas Por Decreto, Motivação E Desvio De Finalidade
Tributário REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Delegação Legislativa Benefício Fiscal Fixação De Alíquotas Por Decreto Motivação E Desvio De Finalidade

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 97, I e II, do CTN
  3. 3 incidência dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/99 (prequestionamento)