REsp 1936701 - DECISAO

REsp 1936701 - DECISAO

O Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, em atenção às normas processuais relativas a recursos extraordinários sobrestados com repercussão geral (arts. 1.031, 1.036 e 1.040 do CPC/2015) e visando economia processual; desta forma, o STJ não analisou o mérito das alegações tributárias e de omissão do acórdão até que seja esgotada a competência do Tribunal de origem/ STF.

Parties
Recorrente: COMPENSADOS RELVAPLAC LTDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário (art. 1.040 do CPC/2015).
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal (anterioridade Geral), Princípio Da Legalidade, Redução De Alíquotas Por Decreto, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Fundamentação Das Decisões, Princípios Da Lei 9.784/99 (moralidade, Finalidade, Impessoalidade)
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal (anterioridade Geral) Princípio Da Legalidade Redução De Alíquotas Por Decreto +4 more

Case Brief

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Parties

COMPENSADOS RELVAPLAC LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a vício de motivação e desvio de finalidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade de decretos que alteraram percentuais do REINTEGRA
  3. 3 incidência do princípio da anterioridade geral/nonagesimal em face de reduções de alíquotas do REINTEGRA

Ratio Decidendi

O Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, em atenção às normas processuais relativas a recursos extraordinários sobrestados com repercussão geral (arts. 1.031, 1.036 e 1.040 do CPC/2015) e visando economia processual; desta forma, o STJ não analisou o mérito das alegações tributárias e de omissão do acórdão até que seja esgotada a competência do Tribunal de origem/ STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário (art. 1.040 do CPC/2015).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa no Superior Tribunal de Justiça
  • Determinação de que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação pelo tribunal de origem ou após declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015