AREsp 1842218 - DECISAO

AREsp 1842218 - DECISAO

Considerando a existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre a matéria (aplicabilidade da anterioridade às reduções de alíquotas do REINTEGRA), e em observância ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, por economia processual e para permitir manifestação do tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Impetrado: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário.
Legal Topics
REINTEGRA, Princípio Da Anterioridade (geral E Mitigada/nonagesimal), Benefício Fiscal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional REINTEGRA Princípio Da Anterioridade (geral E Mitigada/nonagesimal) Benefício Fiscal Repercussão Geral Sobrestamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJ)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade às reduções de alíquotas do REINTEGRA
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de Recurso Especial em razão de Recurso Extraordinário com repercussão geral
  3. 3 Competência do relator no STJ para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Considerando a existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida sobre a matéria (aplicabilidade da anterioridade às reduções de alíquotas do REINTEGRA), e em observância ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, por economia processual e para permitir manifestação do tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com baixa nos autos neste Superior Tribunal de Justiça, para que o Recurso Especial seja apreciado somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.