AREsp 1802289 - DECISAO

AREsp 1802289 - DECISAO

Havendo Recurso Extraordinário pendente com repercussão geral reconhecida sobre a mesma controvérsia, e com fundamento nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que admite a devolução para exercício do juízo de retratação pelas instâncias de origem por razões de economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário.

Parties
Agravante: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento E Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento E Juízo De Retratação Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações do regime REINTEGRA promovidas por decretos
  2. 2 Admissibilidade e alegadas omissões/erro material no acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do Recurso Especial em razão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Havendo Recurso Extraordinário pendente com repercussão geral reconhecida sobre a mesma controvérsia, e com fundamento nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que admite a devolução para exercício do juízo de retratação pelas instâncias de origem por razões de economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.