REsp 1939827 - DECISAO

REsp 1939827 - DECISAO

Em face da existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (AI 1.285.177 RG/ES) e da previsão processual dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário (art. 1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: BERMAS MARACANAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Especial Seja Apreciado Apenas Após Exercido O Juízo De Retratação Ou Declarado Prejudicado O Recurso Extraordinário (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Princípio Da Legalidade Tributária, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Princípio Da Legalidade Tributária Repercussão Geral Devolução Dos Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BERMAS MARACANAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Especial Seja Apreciado Apenas Após Exercido O Juízo De Retratação Ou Declarado Prejudicado O Recurso Extraordinário (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da redução da alíquota do REINTEGRA pelo Decreto nº 9.393/2018
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal às alterações do benefício REINTEGRA
  3. 3 Incidência do art. 97 do CTN quanto à criação ou majoração de tributos

Ratio Decidendi

Em face da existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (AI 1.285.177 RG/ES) e da previsão processual dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário (art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nesta Corte.