REsp 1898429 - DECISAO

REsp 1898429 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não foi prequestionado o art. 2º da Lei nº 12.546/2011 e porque os fundamentos do acórdão recorrido (de não equiparação das receitas ao conceito de exportação e irrelevância da alíquota zero de PIS/COFINS segundo Decreto nº 5.171/2004) permanecem suficientes e não foram impugnados, incidindo, assim, os óbices das súmulas 282, 283 e 284 do STF, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Equiparação À Exportação, REB, Pis/cofins, Prequestionamento, Súmulas STF
Tributário Administrativo Aduaneiro REINTEGRA Equiparação À Exportação REB Pis/cofins Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se as receitas de vendas de mercadorias para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações registradas na REB são equiparadas à exportação para fins do REINTEGRA
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei nº 12.546/2011
  3. 3 impacto da sujeição à alíquota zero de PIS/COFINS nos termos do Decreto nº 5.171/2004

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não foi prequestionado o art. 2º da Lei nº 12.546/2011 e porque os fundamentos do acórdão recorrido (de não equiparação das receitas ao conceito de exportação e irrelevância da alíquota zero de PIS/COFINS segundo Decreto nº 5.171/2004) permanecem suficientes e não foram impugnados, incidindo, assim, os óbices das súmulas 282, 283 e 284 do STF, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.