AREsp 1682388 - DECISAO

AREsp 1682388 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior e, seguindo a orientação da Primeira Turma e precedentes desta Corte, concluiu que os valores apurados do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, conhecendo do agravo interno para dar provimento ao recurso especial, apesar de existência de posição diversa na Segunda Turma, por subordinamento à orientação do Colegiado do relator.

Parties
Agravante: DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer que os valores apurados do Reintegra não compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.
Legal Topics
REINTEGRA, Exclusão Da Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Súmula 83 Do STJ, Conflito Jurisprudencial Entre Turmas
Tributário Processual Civil REINTEGRA Exclusão Da Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS COFINS +2 more

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Parties

DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores do REINTEGRA
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma sobre a matéria

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior e, seguindo a orientação da Primeira Turma e precedentes desta Corte, concluiu que os valores apurados do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, conhecendo do agravo interno para dar provimento ao recurso especial, apesar de existência de posição diversa na Segunda Turma, por subordinamento à orientação do Colegiado do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer que os valores apurados do Reintegra não compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial reconhecendo que os valores apurados do Reintegra não compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.
  • Publicar-se. Intimem-se.