AREsp 1773722 - DECISAO

Parties: Agravante: CURTUME BAGÉ LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reapreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Dever De Motivação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Processual Civil Tributário Constitucional REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Dever De Motivação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

CURTUME BAGÉ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reapreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 Possível violação de dispositivos administrativos e processuais indicados pelo agravante (leis nº 9.784/99 e 4.717/1965; arts. 326, 490, 492, 1.013 e 142 do CPC/2015)
3 Alegada ofensa ao art. 104 do CTN e à regra da anterioridade em face de alteração das alíquotas do REINTEGRA