REsp 1912098 - DECISAO

REsp 1912098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas infraconstitucionais invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso (incidência da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o entendimento pacificado do STJ admite a equiparação à exportação apenas para a Zona Franca de Manaus e não autoriza a extensão automática do REINTEGRA a todas as Áreas de Livre Comércio, sendo necessária análise específica de cada área.

Parties
Recorrente: METALCAVA FUNDIÇÃO DE METAIS EIRELI; Tribunal Aquo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Contribuição Previdenciária, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Contribuição Previdenciária Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Prequestionamento +2 more

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Parties

METALCAVA FUNDIÇÃO DE METAIS EIRELI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Aquo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do REINTEGRA às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 8º da Lei nº 12.546/2011 sobre receitas de vendas às ALCs
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas infraconstitucionais invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso (incidência da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o entendimento pacificado do STJ admite a equiparação à exportação apenas para a Zona Franca de Manaus e não autoriza a extensão automática do REINTEGRA a todas as Áreas de Livre Comércio, sendo necessária análise específica de cada área.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.