EREsp 1571005 - DECISAO

EREsp 1571005 - DECISAO

Havendo alteração do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior de Justiça, deve-se reconhecer que os créditos do REINTEGRA não compõem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, reconsiderou‑se a decisão agravada, julgando‑se prejudicado o agravo interno e determinando a inclusão do recurso especial em pauta, bem como a possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Remessa Para Inclusão Do Recurso Especial Em Pauta
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; determinação de inclusão do recurso especial em pauta
Legal Topics
REINTEGRA, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Compensação, Restituição, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Tributário REINTEGRA Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS COFINS +3 more

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Parties

ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Remessa Para Inclusão Do Recurso Especial Em Pauta

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA
  3. 3 Direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Havendo alteração do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior de Justiça, deve-se reconhecer que os créditos do REINTEGRA não compõem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, reconsiderou‑se a decisão agravada, julgando‑se prejudicado o agravo interno e determinando a inclusão do recurso especial em pauta, bem como a possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; determinação de inclusão do recurso especial em pauta

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e julga-se prejudicado o agravo interno
  • Corrija-se a autuação para fazer constar como parte agravante a sociedade empresária