EREsp 1571005 - DECISAO

EREsp 1571005 - DECISAO

Constatado erro material na decisão agravada — inexistência de discussão nos autos acerca dos créditos de ICMS —, o julgador reconsiderou a decisão e declarou o agravo interno prejudicado, por ausência de matéria efetivamente debatida nos autos quanto aos créditos de ICMS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo interno
Legal Topics
REINTEGRA, Inclusão Na Base De Cálculo, Créditos Presumidos De ICMS, Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Aplicação De Lei Superveniente (lc 160/2017)
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Inclusão Na Base De Cálculo Créditos Presumidos De ICMS Pis/cofins IRPJ CSLL +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão dos créditos originados no REINTEGRA nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 aplicação da LC 160/2017 e das condições do art. 30 da Lei 12.973/14

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão agravada — inexistência de discussão nos autos acerca dos créditos de ICMS —, o julgador reconsiderou a decisão e declarou o agravo interno prejudicado, por ausência de matéria efetivamente debatida nos autos quanto aos créditos de ICMS.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.