REsp 1939923 - DECISAO

REsp 1939923 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento dominante desta Corte e em precedentes que reconhecem a equiparação à exportação para a Zona Franca de Manaus e, de modo não automático, apenas para as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, sendo necessária análise específica da legislação de cada ALC; não houve omissão ou vício de fundamentação apontável que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Compensação Tributária Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio podem ser equiparadas às receitas de exportação para fins de fruição do REINTEGRA
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para declaração do direito à compensação tributária e quais provas são necessárias
  3. 3 Alcance das legislações específicas de cada Área de Livre Comércio quanto à equiparação à exportação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento dominante desta Corte e em precedentes que reconhecem a equiparação à exportação para a Zona Franca de Manaus e, de modo não automático, apenas para as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, sendo necessária análise específica da legislação de cada ALC; não houve omissão ou vício de fundamentação apontável que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial