REsp 1942022 - DECISAO

REsp 1942022 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TRF4 porque a equiparação das vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus à exportação é consolidada, mas a extensão automática dessa equiparação a todas as ALCs não se admite: a existência ou não do direito ao crédito do REINTEGRA depende da legislação específica de cada ALC e das revogações/alterações legais (notadamente pela Lei 8.981/95). Assim, confirma-se reconhecimento do crédito apenas para ZFM e para ALCs cuja legislação preserve a equiparação (Tabatinga, Boa Vista, Bonfim, Macapá e Santana) e se nega provimento ao recurso no ponto em que se pleiteava extensão para Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul; aplica-se prescrição...

Parties
Recorrente: TRAMONTINA ELETRIK S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Prescrição Quinquenal, Atualização Pela Taxa SELIC, Equiparação a Exportação
Tributário Aduaneiro REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Prescrição Quinquenal Atualização Pela Taxa SELIC Equiparação a Exportação

Case Brief

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Parties

TRAMONTINA ELETRIK S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do crédito do REINTEGRA às operações destinadas às diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs)
  2. 2 Efeito da revogação de dispositivos que equiparavam vendas a ALCs à exportação
  3. 3 Prazo prescricional aplicável ao pedido de reconhecimento de crédito presumido

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TRF4 porque a equiparação das vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus à exportação é consolidada, mas a extensão automática dessa equiparação a todas as ALCs não se admite: a existência ou não do direito ao crédito do REINTEGRA depende da legislação específica de cada ALC e das revogações/alterações legais (notadamente pela Lei 8.981/95). Assim, confirma-se reconhecimento do crédito apenas para ZFM e para ALCs cuja legislação preserve a equiparação (Tabatinga, Boa Vista, Bonfim, Macapá e Santana) e se nega provimento ao recurso no ponto em que se pleiteava extensão para Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul; aplica-se prescrição...

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por TRAMONTINA ELETRIK S/A
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região