REsp 1942022 - DECISAO

REsp 1942022 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com fundamento na análise da legislação específica de cada Área de Livre Comércio e na jurisprudência do STJ, que não é possível estender automaticamente o regime do REINTEGRA a todas as ALC; em razão das alterações legislativas que suprimiram a equiparação à exportação para determinadas ALC, afastou-se o direito ao benefício nas ALC de Tabatinga-AM, Macapá-AP e Santana-AP, aplicando o entendimento precedimental referido no REsp 1.861.806/SC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Prescrição Quinquenal, Atualização Pela Taxa SELIC, Equiparação À Exportação, Prequestionamento
Tributário Aduaneiro Processual Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Prescrição Quinquenal Atualização Pela Taxa SELIC +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REINTEGRA às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio (ALC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao pedido de crédito presumido (prescrição quinquenal)
  3. 3 Atualização dos créditos pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento na análise da legislação específica de cada Área de Livre Comércio e na jurisprudência do STJ, que não é possível estender automaticamente o regime do REINTEGRA a todas as ALC; em razão das alterações legislativas que suprimiram a equiparação à exportação para determinadas ALC, afastou-se o direito ao benefício nas ALC de Tabatinga-AM, Macapá-AP e Santana-AP, aplicando o entendimento precedimental referido no REsp 1.861.806/SC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar o direito ao benefício fiscal do REINTEGRA das Áreas de Livre Comércio de Tabatinga-AM, Macapá-AP e Santana-AP