REsp 1936696 - DECISAO

REsp 1936696 - DECISAO

O STJ reconheceu que não cabe ao recurso especial apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional reproduzida pelo art. 97 do CTN, competência do STF, e entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que as alterações dos percentuais do REINTEGRA se inseriam na margem discricionária autorizada pela Lei 13.043/2014 e que o ato administrativo foi motivado; aplicaram-se súmulas do STF pela inadequação da via recursal. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Legalidade Tributária, Regulamentação Por Decreto, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Legalidade Tributária Regulamentação Por Decreto Motivação Do Ato Administrativo Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a dispositivos do CPC/2015
  2. 2 possível ofensa ao art. 97 do CTN e ao princípio da legalidade tributária
  3. 3 legalidade da redução de percentuais do REINTEGRA por decreto

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não cabe ao recurso especial apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional reproduzida pelo art. 97 do CTN, competência do STF, e entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que as alterações dos percentuais do REINTEGRA se inseriam na margem discricionária autorizada pela Lei 13.043/2014 e que o ato administrativo foi motivado; aplicaram-se súmulas do STF pela inadequação da via recursal. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.