REsp 1896801 - DECISAO

REsp 1896801 - DECISAO

Os créditos gerados pelo regime especial REINTEGRA têm natureza e finalidade equivalentes aos créditos presumidos de IPI, consistindo em mecanismo de recuperação de custos tributários da exportação; incluí-los nas bases do IRPJ e da CSLL tornaria ineficaz o incentivo fiscal, razão pela qual a Primeira Turma do STJ afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais créditos, nos termos dos precedentes indicados.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Exclusão De Créditos Fiscais, Incentivo À Exportação
Tributário Processual Civil REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Exclusão De Créditos Fiscais Incentivo À Exportação

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos do REINTEGRA
  2. 2 inclusão de créditos do REINTEGRA na base de cálculo tributária
  3. 3 relação entre créditos fiscais de incentivo e finalidade do benefício

Ratio Decidendi

Os créditos gerados pelo regime especial REINTEGRA têm natureza e finalidade equivalentes aos créditos presumidos de IPI, consistindo em mecanismo de recuperação de custos tributários da exportação; incluí-los nas bases do IRPJ e da CSLL tornaria ineficaz o incentivo fiscal, razão pela qual a Primeira Turma do STJ afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais créditos, nos termos dos precedentes indicados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se