AREsp 1728793 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, que a divergência foi apresentada de forma deficiente, que a matéria constitucional não é objeto adequado de Recurso Especial e que a fundamentação do acórdão foi suficiente, havendo também aplicação da jurisprudência sobre anterioridade nonagesimal aos Decretos do REINTEGRA.

Parties
Agravante/recorrente: Araupel S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Deficiência Na Apresentação Da Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Arts. 489 E 1022 Do CPC
Processual Civil Tributário REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Deficiência Na Apresentação Da Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282, 284 E 356/stf Arts. 489 E 1022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Araupel S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal aos Decretos que alteraram alíquotas do REINTEGRA
  2. 2 Alegação de omissão/citra petita e negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de análise do pedido principal
  3. 3 Inadmissibilidade de questões eminentemente constitucionais em Recurso Especial por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, que a divergência foi apresentada de forma deficiente, que a matéria constitucional não é objeto adequado de Recurso Especial e que a fundamentação do acórdão foi suficiente, havendo também aplicação da jurisprudência sobre anterioridade nonagesimal aos Decretos do REINTEGRA.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.