REsp 1945635 - DECISAO

REsp 1945635 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque as alegações de violação de lei federal foram genéricas ou dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não demonstrando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte das matérias não se encontrava prequestionada pelo tribunal a quo (impedindo a via especial), e o acórdão de origem havia examinado e decidido as questões centrais (inclusão das receitas para REINTEGRA, prescrição e atualização), justificando a manutenção do julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil REINTEGRA Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 111, II, do CTN e às leis que criaram as ALCs (Lei n. 7.965/89, Lei n. 8.256/91, Lei n. 8.387/91)
  3. 3 equiparação das vendas para ALCs à exportação e eventual revogação por Lei n. 8.981/95

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque as alegações de violação de lei federal foram genéricas ou dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não demonstrando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte das matérias não se encontrava prequestionada pelo tribunal a quo (impedindo a via especial), e o acórdão de origem havia examinado e decidido as questões centrais (inclusão das receitas para REINTEGRA, prescrição e atualização), justificando a manutenção do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.