AREsp 1638390 - DECISAO

AREsp 1638390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera que os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL até o advento da MP n. 651/2014 (convertida na Lei n. 13.043/2014), quando houve previsão legal de exclusão; ademais, não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial e o precedente EREsp 1.517.492/PR foi considerado inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Omissão (art. 489, §1º, IV Cpc), Competência Constitucional (stj Vs Stf), Preclusão E Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Omissão (art. 489, §1º, IV Cpc) Competência Constitucional (stj Vs Stf) Preclusão E Admissibilidade Recursal

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Parties

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do REINTEGRA (subvenção/benefício fiscal vs renda)
  2. 2 Inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Omissão do acórdão quanto ao precedente AgInt no REsp 1278400/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera que os créditos do REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL até o advento da MP n. 651/2014 (convertida na Lei n. 13.043/2014), quando houve previsão legal de exclusão; ademais, não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial e o precedente EREsp 1.517.492/PR foi considerado inaplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial