REsp 1514792 - ACORDAO
Por entender que o REINTEGRA tem natureza de incentivo fiscal análoga ao crédito presumido de IPI — destinado a recuperar custos tributários da exportação e não constituindo receita operacional — concluiu-se que os créditos provenientes do REINTEGRA não podem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- REINTEGRA, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Incentivo Fiscal, Subvenção, Crédito Presumido De IPI
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Natureza jurídica do REINTEGRA: incentivo fiscal ou subvenção
Ratio Decidendi
Por entender que o REINTEGRA tem natureza de incentivo fiscal análoga ao crédito presumido de IPI — destinado a recuperar custos tributários da exportação e não constituindo receita operacional — concluiu-se que os créditos provenientes do REINTEGRA não podem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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