REsp 1947412 - DECISAO

REsp 1947412 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a equiparação à exportação, para fins do REINTEGRA, das áreas de livre comércio de Macapá e Santana (AP), em razão de que a equiparação à exportação prevista anteriormente foi revogada e não houve revigoração legislativa equivalente para essas ALC, enquanto a equiparação foi restabelecida para Boa Vista e Bonfim por lei específica; assim, não se admite extensão automática do tratamento da Zona Franca de Manaus sem análise da legislação de cada ALC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para afastar a equiparação à exportação, para fins do REINTEGRA, das áreas de livre comércio de Macapá e Santana - AP.
Legal Topics
REINTEGRA, Equiparação À Exportação, Áreas De Livre Comércio (alc), Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Atualização Pela Taxa SELIC
Tributário Aduaneiro Processual Civil REINTEGRA Equiparação À Exportação Áreas De Livre Comércio (alc) Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição do REINTEGRA para vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC)
  2. 2 Equiparação das ALC à Zona Franca de Manaus para fins de exportação
  3. 3 Interpretação da legislação específica de cada ALC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a equiparação à exportação, para fins do REINTEGRA, das áreas de livre comércio de Macapá e Santana (AP), em razão de que a equiparação à exportação prevista anteriormente foi revogada e não houve revigoração legislativa equivalente para essas ALC, enquanto a equiparação foi restabelecida para Boa Vista e Bonfim por lei específica; assim, não se admite extensão automática do tratamento da Zona Franca de Manaus sem análise da legislação de cada ALC.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para afastar a equiparação à exportação, para fins do REINTEGRA, das áreas de livre comércio de Macapá e Santana - AP.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a equiparação à exportação para Macapá e Santana - AP
  • Publique-se