REsp 2125104 - DECISAO

REsp 2125104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou de forma suficiente e específica a alegada ofensa a dispositivos federais, limitando-se a arguições genéricas de nulidade nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alegação relativa ao crédito adicional prevista no art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014 depende de regulamentação inexistente, situação que impede a intervenção do Judiciário; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OXFORD PORCELANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Aproveitamento De Créditos, Crédito Adicional, Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo REINTEGRA Aproveitamento De Créditos Crédito Adicional Norma De Eficácia Limitada Regulamentação +4 more

Case Brief

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Parties

OXFORD PORCELANAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia limitada do art. 22, § 2º, da Lei n.º 13.043/2014 por ausência de regulamentação
  2. 2 Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário diante de norma de eficácia limitada sem regulamentação
  3. 3 Nulidade por omissão ou contradição não demonstrada de forma específica nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou de forma suficiente e específica a alegada ofensa a dispositivos federais, limitando-se a arguições genéricas de nulidade nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alegação relativa ao crédito adicional prevista no art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014 depende de regulamentação inexistente, situação que impede a intervenção do Judiciário; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.