REsp 2114279 - DECISAO

REsp 2114279 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os decretos que fixaram percentuais do REINTEGRA estão dentro dos limites autorizados pela Lei 13.043/2014, que a própria lei estabeleceu balizas percentuais e condicionou o acréscimo excepcional de até 2 pontos percentuais à comprovação por estudo segundo critérios e parâmetros definidos em regulamento; assim, na ausência de regulamentação, não é possível reconhecer direito ao aproveitamento da alíquota máxima ou à recomposição integral dos resíduos tributários, e o Judiciário não deve substituir a função regulamentadora do Executivo.

Parties
Recorrente: Dexco Revestimentos Ceramicos S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
REINTEGRA, Mandado De Segurança, Regulamentação, Delegação Legislativa, Alíquotas Do REINTEGRA, Princípio Da Legalidade
Tributário Processual Civil REINTEGRA Mandado De Segurança Regulamentação Delegação Legislativa Alíquotas Do REINTEGRA Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Dexco Revestimentos Ceramicos S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 21 e 22, §§1º e 2º da Lei 13.043/14
  2. 2 Legalidade dos decretos que fixam percentuais do REINTEGRA
  3. 3 Competência do Poder Executivo para regulamentar critérios e parâmetros para o acréscimo de até 2 pontos percentuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os decretos que fixaram percentuais do REINTEGRA estão dentro dos limites autorizados pela Lei 13.043/2014, que a própria lei estabeleceu balizas percentuais e condicionou o acréscimo excepcional de até 2 pontos percentuais à comprovação por estudo segundo critérios e parâmetros definidos em regulamento; assim, na ausência de regulamentação, não é possível reconhecer direito ao aproveitamento da alíquota máxima ou à recomposição integral dos resíduos tributários, e o Judiciário não deve substituir a função regulamentadora do Executivo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.