REsp 2131252 - DECISAO

REsp 2131252 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento: não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração, aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso, e, diante da legislação específica e da jurisprudência dominante, a equiparação à exportação para fins de REINTEGRA não abrange, automaticamente, as ALC indicadas pela Recorrente, cabendo reconhecer a fruição do benefício apenas quando a legislação de cada ALC assim o prevê (como ocorreu para Boa Vista e Bonfim, mas não para as demais áreas listadas).

Parties
Recorrente: TECELAGEM ATRANTICA LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
REINTEGRA, Equiparação À Exportação, Áreas De Livre Comércio, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Aduaneiro REINTEGRA Equiparação À Exportação Áreas De Livre Comércio Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

TECELAGEM ATRANTICA LTDA. E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as vendas de mercadorias destinadas a determinadas Áreas de Livre Comércio (Tabatinga, Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia, Cruzeiro do Sul, Macapá e Santana) são equiparadas à exportação para fins de fruição do REINTEGRA
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento: não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração, aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso, e, diante da legislação específica e da jurisprudência dominante, a equiparação à exportação para fins de REINTEGRA não abrange, automaticamente, as ALC indicadas pela Recorrente, cabendo reconhecer a fruição do benefício apenas quando a legislação de cada ALC assim o prevê (como ocorreu para Boa Vista e Bonfim, mas não para as demais áreas listadas).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.